Últimas semanas para parcelamento com descontos na Dívida Ativa
O programa de Retomada Fiscal para parcelamento da dívida ativa com desconto está nas últimas semanas do prazo final
Empresários e pessoas físicas que devem à união tem até 29 de dezembro para enviar as propostas de parcelamento à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e garantir descontos de até 100% sobre multas e juros. O programa de Transação Tributária concede ainda entrada facilitada e parcelamento em até 142 vezes.
Podem ser negociados os valores inscritos em dívida ativa referente:
• FGTS,
• contribuições previdenciárias,
• Simples Nacional,
• IRPF,
• PIS,
• COFINS,
• IRPJ,
• IPI,
• CSLL.
O programa foi criado em junho de 2020 e devido ao sucesso na recuperação de tributos foi prorrogado duas vezes em 2021.
Desde que foi instituído o programa de Retomada Fiscal regularizou o equivalente a R$ 165 bilhões no âmbito da dívida ativa até outubro de 2021. Foram mais de 650 mil acordos realizados e 1,8 milhões de inscrições baixadas do CADIN.
Para o advogado tributarista Patrick Fachim, o mais importante neste final de ano é não perder a oportunidade e não deixar para última hora para aderir ao programa de regularização tributária.
“Quando o prazo está encerrando é comum os contribuintes que deixaram para última hora gerarem uma demanda elevada no sistema da PGFN. Quem deixar para última hora corre o risco de não conseguir fazer a adesão ao programa e perder o benefício.”, afirma Fachim.
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