Semana Nacional de Regularização Tributária promove descontos de até 95% em juros e multa débitos de IPTU e ISS
A Prefeitura de São Paulo participará da I Semana Nacional de Regularização Tributária. O mutirão, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, vai oferecer aos cidadãos a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais, com condições vantajosas, para começar o ano novo em dia.
A iniciativa está prevista na Resolução CNJ n. 471/2021, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Foram convidados entes estaduais ou municipais com autorização legal para a realização de acordos entre fisco e contribuinte.
Quem pode aderir?
Os descontos de IPTU são para imóveis cadastrados na Prefeitura como uso 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria), localizados em qualquer região do município. Esses descontos são válidos também para os imóveis localizados no Setor Centro Histórico (como definido pela Lei 17.844/22), independentemente do uso cadastrado.
Já os descontos de ISS serão conferidos aos serviços mais prejudicados pelas restrições decorrentes da pandemia, como academias de ginástica, cabeleireiros, ateliês de costura, transportes escolares, entre outros. A lista completa de serviços está no Edital 2/23.
Benefícios
A regularização pode ser à vista com desconto de 95% em juros e multa ou em até 120 meses com desconto de 80%, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$25,00 para pessoas físicas e R$150,00 para pessoas jurídicas;
Prazo
O prazo de adesão vai até o dia 30 de abril de 2024.
Como aderir?
- Acesse o sistema Fique em Dia (fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm) usando a senha web;
- Selecione a condição de pagamento (parcela única ou, se parcelado, o número de parcelas) e emita o boleto. O acordo começa a valer quando o pagamento da primeira parcela (ou da parcela única) é reconhecido pelo sistema de transação, o que ocorre em até 3 dias úteis.
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