Micro Empreendedores Individuais (MEI) serão obrigados a emitir a NFS-e a partir de janeiro de 2023


Os pequenos empreendedores podem emitir a nota através do Portal Simples Nacional


A partir de 1º de janeiro de 2023 os Micro Empreendedores Individuais (MEI) do país serão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os serviços prestados.

A nova lei foi prevista na Resolução 169, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no Diário Oficial da União. Para isso, os empreendedores possuem maior facilidade para emitir a Nota Fiscal através do Portal Simples Nacional.

Mas tem uma exceção, para empreendedores que comercializam mercadorias, a Nota Fiscal não é obrigatória.

Segundo a resolução, as emissões das NFS-e dispensarão a Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.


SUGESTÕES DE PAUTA: reportagem@gruposulnews.com.br

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