Câmara dos Deputados aprova projeto que torna o Pronampe permanente
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi criado em março do ano passado para auxiliar microempresas e empresas de pequeno porte durante a pandemia da Covid-19
O Projeto de Lei (PL) que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Anteriormente, em março, a proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal, que vai analisar o projeto de novo porque a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara fez alterações no texto.
O Pronampe foi criado em março do ano passado para auxiliar microempresas e empresas de pequeno porte durante a pandemia da Covid-19. Para o Pronampe, as empresas contempladas devem ter
- faturamento de até R$ 360 mil por ano (microempresas)
- faturamento de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões por ano (pequenas empresas)
O Pronampe tem duas opções de linhas de crédito:
- até 30% da receita bruta anual da empresa no ano (no máximo R$ 108 mil para microempresas e R$1,4 milhão para empresas de pequeno porte)
- empréstimo de até metade do capital social ou até 30% a média do faturamento mensal (opções que podem ser escolhidas por novas empresas com menos de um ano de funcionamento)
Neste projeto de lei, as micro e pequenas empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) tem cota de 20% do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Esse ponto, no entanto, precisa ser regulamentado pelo Poder Executivo que pode “incluir outros setores críticos”, conforme determina o texto.
Os empréstimos que foram concedidos até 31 de dezembro de 2020 recebem autorização, de um ano, para prorrogação das parcelas vencidas ou a vencer.
Além disso, as empresas podem pedir a portabilidade do empréstimo, ou seja, mudar de banco, se acharem mais vantajoso.
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