Senado aprova a criação do novo Ministério do Trabalho e Previdência
Novas medidas estabelecem funções e deveres do novo ministério e medida será levada para sansão do Presidente Jair Bolsonaro
Na noite desta terça-feira (23), o Senado votou a favor da aprovação do Projeto de Lei 25/2021, onde recria o Ministério do Trabalho e Previdência, sem alterações, onde já foi aprovado também na Câmara dos Deputados, agora a proposta vai para sansão presidencial.
O relator da proposta foi o Senador Chiquinho Feitosa, do Democratas do Ceará, e explica o que são as alterações, “O Projeto de Lei trouxa algumas emendas de mérito [apresentadas na Câmara], tais como: foi atribuído ao ministério definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização; foi designada ao ministério a tarefa de fiscalizar a concessão de bolsas de qualificação profissional pelas empresas; foi prevista a redistribuição para o ministério dos servidores lotados no Conselho de Recursos do Seguro Social; foi alterada a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista, o qual permite a intimação eletrônica do empregador em processos administrativos de fiscalização do trabalho”.
Na votação, também foi aprovado a transferência da Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania, para a pasta do Turismo.
O novo ministério é responsável por áreas como previdência; política e diretrizes para geração de emprego e renda; política salarial; e fiscalização do trabalho. Dentre os órgãos que compõem a pasta, estão: Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Responsável pelo patrimônio dos trabalhadores brasileiros e possui ativos de cerca de R$ 583 milhões; e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de seguro-desemprego e abono salarial, com cerca de R$ 86 milhões em caixa.
Na votação também foi estabelecido a criação do Domicílio Eletrônico Trabalhista, onde o trabalhador poderá ser notificado pelo Ministério Público através de serviços administrativos, fiscais, notificações e outros avisos.
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